Requerimento Nº 115/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 00561/2023
Autoria: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, com fulcro no Artigo 28 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, seja apreciado o presente pedido de abertura de CEI (COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO), visando apurar eventuais irregularidades, consistentes nos termos do contrato de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZAÇÃO, sob o número 01/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA e ARATÚ GERAÇÃO S/A, datado de 03 de fevereiro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQ0115_2023 | 14/03/2023 | 2,2 MB |