Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 30/01/2023

Autoria: LUCIANA BATISTA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja apreciado sob regime de urgência na presente Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o caput do artigo 5º da Lei nº 4.848, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Pirassununga-SP e dá outras providências.