Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 30/11/2022

Autoria: JEFFERSON JOSÉ ALEXANDRE

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 296/2022, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei nº 4.410, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a fixação da data-base para reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal e dá outras providências; e alterar 0 S 2º do artigo 3º da Lei nº 4.130, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais doPoder Executivo e da Autarquia e dá outras providências.