Projeto de Lei Nº 30/1948
Data: 06/02/1948
Autoria: AUTOR DESCONHECIDO
Assunto: A TAXA SOBRE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939 E CONSTANTE DO DECRETO LEI MUNICIPAL Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940, É DESTINADA ÀS DESPESAS: EFETUADAS COM A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO.
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| PLE0030_1948 | 24/01/2017 | 792,4 KB |