Projeto de Lei Nº 14/1994
Data: 17/02/1994
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS NA LEI FEDERAL N° 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ) E LEI MUNICIPAL N° 2.211/91.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0014_1994 | 14/02/2017 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2551 | 04/04/1994 |
FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS NA LEI FEDERAL N° 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ) E LEI MUNICIPAL N° 2.211/91.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |