Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 29/08/2022

Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS

Assunto: Requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovado o presente, enviando-se copias ao Senhor Prefeito Municipal, DR. JOSE CARLOS MANTOVANI, para que adote as providéncias cabiveis, determinando a revogacao da permissão de uso, concedida pela Lei n° 4.885, de 10 de novembro de 2015 a Dra. Telma Regina dos Santos Rego Pagoto, DD. Promotora do Meio Ambiente, para que tome as medidas que entender cabíveis não só junto ao Executivo Municipal, mas também judicialmente, se for o caso, bem como se entender plausivel, encaminhe o presente ao Excelentissimo Senhor Procurador Geral de Justiga, no sentido de representar a inconstitucionalidade da lei em questéo, que concedeu permissdo de uso a particulares, de área pública.