Projeto de Lei Nº 19/1994
Data: 28/02/1994
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: NO CORRENTE EXERCICIO, FICA PRORROGADO PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 1.994, A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E/OU DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE QUE TRATA A LEI N° 1.603/84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.984, COM MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.503/93, DE NOVEMBRO DE 1.993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0019_1994 | 14/02/2017 | 330,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2542 | 03/03/1994 |
NO CORRENTE EXERCICIO, FICA PRORROGADO PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 1.994, A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E/OU DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE QUE TRATA A LEI N° 1.603/84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.984, COM MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.503/93, DE NOVEMBRO DE 1.993.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |