Indicação Nº 502/2022
Data: 22/08/2022
Autoria: LUCIANA BATISTA, João Henrique Trevillato Sundfeld
Assunto: INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, a aplicagéo do anteprojeto de lei em anexo, que cria a Organizacao do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a Criacgéo de Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor — PROCON, Conselho Municipal do Consumidor — FMDC.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| IND0502_2022 | 23/08/2022 | 3,5 MB |