Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 05/05/1994

Autoria: FAUSTO VICTORELI

Assunto: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A: FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVAM A EXECUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - "COHAB-BANDEIRANTE", ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HA BITAÇÃO, NA QUALIDADE AGENTE FINANCEIRO/PROMOTOR/ DE ASSESSORIA TÉCNICA/PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES; ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONÍAS POPG LARES, PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR - EM PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO, E OBRIGAÇÕES- PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,- NA QUALIDADE DE UMA DAS MUNICIPALIDADES ACIONISTAS /CONTROLADORAS DA "COHAB-BANDEIRANTE"; APROVAR - PROJETOS HABITACIONAIS ELABORADOS PELA "COHAB-BAQ DEIRANTE", COM REQUISITOS MINIMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO, PARA PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL; APROVAR OS ATOS E PRO CEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA "COHAB-BANDEIRANTE", EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS SOBRE LICITA ÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A - OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES,- DETERMINADAS PELO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONS- TITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI NO 8.666, DE 21/06/93, E LEGISLAÇÃO PO5TERIOR