Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 23/05/2022

Autoria: VITOR NARESSI NETTO

Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade reconhecer os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, como profissionais da educação, e, neste sentido, enquadrá-los tanto no que tange aos salários quanto às jornadas de trabalho, conforme prevê a Lei Federal 11.738, de 16/7/2008.