Projeto de Lei Nº 85/1994
Data: 27/09/1994
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS DÉBITOS DE ISS, DECORRENTES DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS, QUE CONSTITUE O ANEXO II, DA LEI N° 1603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, PODERÃO SER PACELADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATÉ SEIS (06) PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E CONSECUTIVOS, ANTES DE SUA INSCRIÇÃO PARA A COBRANÇA EXECUTIVA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0085_1994 | 16/02/2017 | 268,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2603 | 14/10/1994 |
OS DÉBITOS DE ISS, DECORRENTES DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS, QUE CONSTITUE O ANEXO II, DA LEI N° 1603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, PODERÃO SER PACELADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATÉ SEIS (06) PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E CONSECUTIVOS, ANTES DE SUA INSCRIÇÃO PARA A COBRANÇA EXECUTIVA
Autoria: FAUSTO VICTORELI |