Projeto de Lei Nº 86/1994
Data: 27/09/1994
Situação: Arquivado
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROVINIENTES DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, REALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO VALENTIM E VILA SANTA FÉ, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1994, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 07 (SETE) PRESTAÇÃO MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIO E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0086_1994 | 16/02/2017 | 227,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2604 | 14/10/1994 |
OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROVINIENTES DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, REALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO VALENTIM E VILA SANTA FÉ, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1994, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 07 (SETE) PRESTAÇÃO MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIO E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |