Projeto de Lei Nº 35/1954
Data: 30/11/1954
Autoria: OLYMPIO GUIGER
Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTº 4º DA LEI Nº 53, QUE REGULA O ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: - "ARTº 4º VERIFICADA A NÃO FREQUÊNCIA DE, NO MÍNIMO 10 CRIANÇAS, A ESCOLA SERÁ TRANSFERIDA PARA OUTRO NÚCLEO OU, SE NÃO HOUVER TAL NÚCLEO, SERÁ SUPRIMIDA".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0035_1954 | 01/01/2002 | 238 KB |