Requerimento Nº 147/2022
Data: 14/03/2022
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovado a presente MOÇÃO DE APOIO ao substitutivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/20 pelo Senado, agora em análise pela Câmara dos Deputados, encaminhando-se cópia da presente às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados para que acompanhem essa lute e votem para que o ICMS não incida sobre o preço mas sobre unidade de medida (litro).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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REQ0147_2022 | 15/03/2022 | 643,1 KB |