Indicação Nº 131/2022
Data: 14/03/2022
Protocolo: 00666/2022
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de, antes de realizar o georreferenciamento, encaminhar a esta Casa de Leis, proposta de lei em que se permite temporariamente a anistia de multas ou redução temporária de tributos municipais referentes a ampliações e reformas em imóveis urbanos como forma de incentivar a regularização e a arrecadação aos cofres públicos.
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| IND0131_2022 | 15/03/2022 | 536,6 KB |