Projeto de Lei Nº 10/1995
Data: 31/01/1995
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, FILIAIS DE MATRIZES LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, QUANDO EFETUAREM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, FICAM OBRIGADOS A EMITIR AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, MESMO QUANDO AS MERCADORIAS SEJAM ENTREGUES DIRETAMENTE POR OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0010_1995 | 06/03/2017 | 189,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2647 | 17/03/1995 |
OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, FILIAIS DE MATRIZES LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, QUANDO EFETUAREM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, FICAM OBRIGADOS A EMITIR AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, MESMO QUANDO AS MERCADORIAS SEJAM ENTREGUES DIRETAMENTE POR OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |