Projeto de Lei Nº 18/1995
Data: 20/02/1995
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS CONTRIBUINTES AUTUADOS POR FALTA DE RECADASTRAMENTO, EM DESCUMPRIMENTO AO DECRETO NO 1.638/94, DE 09 DE AGOSTO DE 1.994, TERÃO OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS REDUZIDOS PARA R$ 20,00 (VINTE REAIS), DESDE QUE SEJAM INTEGRALMENTE PAGAS OU INICIADO O PARCELAMENTO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0018_1995 | 06/03/2017 | 314 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2636 | 23/02/1995 |
OS CONTRIBUINTES AUTUADOS POR FALTA DE RECADASTRAMENTO, EM DESCUMPRIMENTO AO DECRETO NO 1.638/94, DE 09 DE AGOSTO DE 1.994, TERÃO OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS REDUZIDOS PARA R$ 20,00 (VINTE REAIS), DESDE QUE SEJAM INTEGRALMENTE PAGAS OU INICIADO O PARCELAMENTO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |