Indicação Nº 962/2021
Data: 06/12/2021
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de encaminhar para o Poder Legislativo, projeto de Lei que modifica a Lei 4.130/2011, vale alimentação, para ficar constando com a alteração que os Servidores que se ausentarem dos serviços por motivo de doença e desde que apresentem o devido atestado médico, não percam o direito de receber integralmente o vale alimentação, pois a falta ocorre por motivo justificável.
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IND0962_2021 | 07/12/2021 | 125,7 KB |