Projeto de Lei Nº 16/1996
Data: 29/03/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR, EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS, AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0016_1996 | 02/03/2017 | 256,6 KB |