Requerimento Nº 484/2021
Data: 21/06/2021
Autoria: CÉSAR RAMOS DA COSTA
Assunto: REQUEIRO a Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2020, do Deputado Estadual Carlos Alberto Giannazi, que susta os efeitos do Decreto Estadual n° 65.021/2020, que dispõe sobre declaração de deficit atuarial da SPPREV (Regime Próprio de Previdência do Estado em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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| REQ0484_2021 | 22/06/2021 | 301,3 KB |