Projeto de Lei Nº 28/1996
Data: 25/04/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: A PARTIR DESTA DATA FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.582/94, DE 03 DE AGOSTO DE 1.994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR - CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO - HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU".
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| PLE0028_1996 | 02/03/2017 | 857,9 KB |