Projeto de Lei Nº 42/1996
Data: 11/06/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR, EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS, AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL A TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA TACA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0042_1996 | 09/03/2017 | 306,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2753 | 14/06/1996 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR, EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS, AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL A TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA TACA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.996.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |