Projeto de Lei Nº 51/1996
Data: 30/07/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: A PARTIR DESTA DATA O PARÁGRAFO 3º - DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 2.526/93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
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