Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 26/04/2021

Autoria: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER

Assunto: REQUEIRO a Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluido e apreciado sob regime de urgência na presente Sessão Ordinaria, o Projeto de Lei n° 41/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; revoga as Leis n°s 4.049/2011, 4.093/2011 e 4.135/2011 e da outras providências.