Indicação Nº 383/2021
Data: 12/04/2021
Protocolo: 01586/2021
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude acolher o Anteprojeto de Lei em anexo, que veda a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento, enquanto perdurar o estado de calamidade publica assim deteminada em razão de crises na saúde pfiblica, visando garantir maior proteção e possibilidade de enfrentamento da COVID 19 aos menos favorecidos economicamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| IND0383_2021 | 13/04/2021 | 278,1 KB |