Projeto de Lei Nº 73/1996
Data: 04/11/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: A PARTIR DESTA DATA, OS ARTIGOS 9º, 11, 12 E 13 DA LEI Nº 2.526/93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, PASSAM A VIGOR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0073_1996 | 16/02/2017 | 1,4 MB |