Projeto de Lei Nº 75/1996
Data: 11/11/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROVENIENTES DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, REALIZADAS NAS RUAS MARTIMIANO DOS SANTOS (ALTO DA CIDADE JARDIM - ÁREAS "B" E "C") E MANOEL LEME FRANCO LOCALIZADA NO JARDIM FERRAREZZI, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0075_1996 | 16/02/2017 | 219,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2786 | 22/11/1996 |
OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROVENIENTES DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, REALIZADAS NAS RUAS MARTIMIANO DOS SANTOS (ALTO DA CIDADE JARDIM - ÁREAS "B" E "C") E MANOEL LEME FRANCO LOCALIZADA NO JARDIM FERRAREZZI, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |