Indicação Nº 318/2021
Data: 15/03/2021
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, que estude possibilidades de implantar as medidas autorizadas pela Lei Federal nº 13.465/17 para garantir o direito à moradia àqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
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| IND0318_2021 | 16/03/2021 | 175,9 KB |