Projeto de Lei Nº 84/1996
Data: 05/12/1996
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS DÉBITOS DO ISSQN, DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS NA LISTA DE SERVIÇOS, QUE CONSTITUI O ANEXO II, DA LEI N° 1.603/84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.984, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 2.719/95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.995, ANTES DE SUA INSCRIÇÃO PARA A COBRANÇA EXECUTIVA, PODERÃO SER PARCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA ABAIXO ESCRITA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0084_1996 | 16/02/2017 | 370 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2794 | 19/12/1996 |
OS DÉBITOS DO ISSQN, DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS NA LISTA DE SERVIÇOS, QUE CONSTITUI O ANEXO II, DA LEI N° 1.603/84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.984, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 2.719/95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.995, ANTES DE SUA INSCRIÇÃO PARA A COBRANÇA EXECUTIVA, PODERÃO SER PARCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA ABAIXO ESCRITA.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |