Projeto de Lei Nº 3/1997
Data: 03/02/1997
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: A PARTLR DESTA DATA, O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 2.526/93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, - PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
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