Projeto de Lei Nº 27/1997
Data: 05/05/1997
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: A PARTIR DETA DATA, FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 2.526/93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0027_1997 | 09/03/2017 | 370,4 KB |