Projeto de Lei Nº 33/1997
Data: 17/06/1997
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR NO MÁXIMO, EM ATÉ 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÊBITOS AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0033_1997 | 09/03/2017 | 370,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2821 | 30/06/1997 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR NO MÁXIMO, EM ATÉ 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÊBITOS AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.997.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |