Projeto de Lei Nº 3/1998
Data: 22/01/1998
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR NO MÁXIMO, EM ATÉ 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS, CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS, AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, INCLUSIVE 1.997, COM EXCEÇÃO DO ISSQN QUE ESTÁ REGULAMENTADO POR FORÇA DA LEI N° 2.794/96, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.996
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0003_1998 | 07/03/2017 | 323,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2875 | 12/02/1998 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR NO MÁXIMO, EM ATÉ 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS, CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS, AJUIZADOS OU NÃO, ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, INCLUSIVE 1.997, COM EXCEÇÃO DO ISSQN QUE ESTÁ REGULAMENTADO POR FORÇA DA LEI N° 2.794/96, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.996
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |