Projeto de Lei Nº 5/1999
Data: 15/03/1999
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELA NO MÁXIMO, EM ATÉ 07 (SETE) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS, CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES NOS EXERCICIOS ANTERIORES, INCLUSIVE 1.998, COM EXCEÇÃO DO ISSQN QUE ESTÁ REGULAMENTADO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 025/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0005_1999 | 13/02/2017 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2920 | 04/03/1999 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELA NO MÁXIMO, EM ATÉ 07 (SETE) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS, CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES NOS EXERCICIOS ANTERIORES, INCLUSIVE 1.998, COM EXCEÇÃO DO ISSQN QUE ESTÁ REGULAMENTADO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 025/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |