Requerimento Nº 44/2020
Data: 10/02/2020
Protocolo: 00278/2020
Autoria: VITOR NARESSI NETTO
Assunto: Requeiro a Mesa, pelos meios regimentais, seja o presente requerimento encaminhado ao Ilustrissimo Senhor Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, JOSE ROBERTO RODRIGUES, para que informe a esta Casa de Leis se a Lei Municipal n° 5.463/2019 esta sendo observada e cumprida e quais os procedimentos burocraticos que a parturiente deve cumprir para ter seu direito garantido.
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| REQ0044_2020 | 11/02/2020 | 253,6 KB |