Projeto de Lei Nº 18/1999
Data: 11/05/1999
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: OS DÉBITOS DAS OBRAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EXECUTADAS NO “JARDM ANVERSA”, PODERÃO SER, AOS MUTUÁRIOS NÃO ADERENTES AO PCM - PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, DE QUE TRATA A LEI N° 2.877/98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.998, COM ALTERAÇÃO POSTERIOR, PARCELADOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL PELA TR MAIS 2% (DOIS POR CENTO).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0018_1999 | 13/02/2017 | 465,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2931 | 10/06/1999 |
OS DÉBITOS DAS OBRAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EXECUTADAS NO “JARDM ANVERSA”, PODERÃO SER, AOS MUTUÁRIOS NÃO ADERENTES AO PCM - PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, DE QUE TRATA A LEI N° 2.877/98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.998, COM ALTERAÇÃO POSTERIOR, PARCELADOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL PELA TR MAIS 2% (DOIS POR CENTO).
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |