Requerimento Nº 823/2019
Data: 18/11/2019
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA
Assunto: Requeiro a Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovado a presente MOÇÃO DE APOIO a Proposta de Ernenda Constitucional n° 410/2018 "PEC DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA", de autoria do Deputado Federal Alex Manente, que trata da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, uma vez que reflete o anseio popular por Justiça e contra a impunidade.
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| REQ0823_2019 | 19/11/2019 | 374,1 KB |