Projeto de Lei Nº 29/1999
Data: 31/08/1999
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTENDER OS BENEFICIOS DA LEI N° 2.920/99, DE 04 DE MARÇO DE 1.999, DE DÉBITOS AJUIZADOS OU NÃO, CUJO REQUERIMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO JUNTO À SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ATÉ O DUA 18 DE OUTUBRO DE 1.999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0029_1999 | 13/02/2017 | 326,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2942 | 10/09/1999 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTENDER OS BENEFICIOS DA LEI N° 2.920/99, DE 04 DE MARÇO DE 1.999, DE DÉBITOS AJUIZADOS OU NÃO, CUJO REQUERIMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO JUNTO À SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ATÉ O DUA 18 DE OUTUBRO DE 1.999.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |