Projeto de Lei Nº 31/1999
Data: 14/09/1999
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: A PARTIR DESTA DATA, FICA CRIADO 01 (HUM) EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE CONTÁBIL, REFERÊNCIA 42, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - C.L.T., E QUE PASSARÁ A CONSTAR NO ANEXO I DA LEI 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0031_1999 | 13/02/2017 | 202,3 KB |