Projeto de Lei Nº 42/1999
Data: 12/11/1999
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: AS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE ESTA LEI, SÃO AQUELES QUE SE DESTINAM AO LIVRE TRÂNSITO PÚBLICO, CONSTRUÍDOS OU CONSERVADOS PELOS PODERES ADMINISTRATIVOS, PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0042_1999 | 09/03/2017 | 1,1 MB |