Indicação Nº 456/2019
Data: 12/08/2019
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ORDENAR SEJAM ANALISADOS CASO A CASO OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JÁ AJUIZADOS PARA NÃO HAVER COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, QUANDO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 5.458/2019.
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| IND0456_2019 | 08/10/2019 | 163,9 KB |