Projeto de Lei Nº 12/2000
Data: 14/03/2000
Autoria: CARLOS ALBERTO DA SILVA TUCKMANTEL
Assunto: ESTRADAS MUNICIPAIS SÃO VIAS DE CIRCULAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU DISTRITO COM A ZONA RURAL, DESTINADOS AO LIVRE TRÂNSITO PÚBLICO, CONSTRUÍDAS, CONSERVADAS E FISCALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0012_2000 | 06/03/2017 | 678,5 KB |