Projeto de Lei Nº 15/2000
Data: 27/03/2000
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR NO MÁXIMO, EM ATÉ 07 (SETE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS, CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, COM EXCEÇÃO DO ISSQN QUE ESTÁ REGULAMENTADO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/97, DE 19 DE DEZENNBRO DE 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0015_2000 | 06/03/2017 | 294,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2966 | 30/03/2000 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR NO MÁXIMO, EM ATÉ 07 (SETE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS, CORRIGIDAS E CONSECUTIVAS, DÉBITOS ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, COM EXCEÇÃO DO ISSQN QUE ESTÁ REGULAMENTADO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/97, DE 19 DE DEZENNBRO DE 1997.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |