Requerimento Nº 222/2019
Data: 13/05/2019
Protocolo: 01333/2019
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: Requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovada a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2017, de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, encaminhando-se cópia da presente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre e ao Excelentíssimo Senhor Senador Luis Carlos Heinze, para que deem atenção especial e se possível maior celeridade na tramitação legislativa da proposta legislativa citada.
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| REQ0222_2019 | 14/05/2019 | 517,8 KB |