Projeto de Lei Nº 1/2001
Data: 06/02/2001
Autoria: ALMIRO SINOTTI
Assunto: ALTERA § 2°, ARI. 44, DA LEI N° 2.526/93 (REDUZ VALOR DA MULTA SOBRE CONTAS VENCIDAS NÃO PAGAS SOBRE CONSUMO DE ÁGUA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0001_2001 | 02/03/2017 | 400,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3036 | 15/03/2001 |
ALTERA § 2°, ARI. 44, DA LEI N° 2.526/93 (REDUZ VALOR DA MULTA SOBRE CONTAS VENCIDAS NÃO PAGAS SOBRE CONSUMO DE ÁGUA)
Autoria: ALMIRO SINOTTI |