Projeto de Lei Nº 16/2001
Data: 02/04/2001
Autoria: JOSÉ NILSON DE ARAÚJO
Assunto: ALTERA O ART. 15 DA LEI N° 2.526/93 (CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0016_2001 | 02/03/2017 | 169,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3043 | 26/04/2001 |
ALTERA O ART. 15 DA LEI N° 2.526/93 (CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
Autoria: JOSÉ NILSON DE ARAÚJO |