Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 26/02/2019

Autoria: NELSON PAGOTI

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, seja apreciado sob regime de urgência na presente Sessão Ordinária, a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 221/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que visa regulamentar no âmbito do Município de Pirassununga o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judicias, nos termos do art. 100, 55 3º e 4º da Cosntituição federal e dá outras providêbcias.