Indicação Nº 32/2019
Data: 12/02/2019
Protocolo: 00169/2019
Autoria: EDSON SIDINEI VICK
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, a fiscalização e rigoroso cumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 6ª, 32 e 33 da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2006, o Código de Posturas do Municipo de Pirassununga, outrossim que a Administração Pública crie, junto aos setores competentes, políticas públicas para conscientização da população acerca da conservação e limpeza de suas calçadas. aplicando as devidas sanções em caso de descumprimento.
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| IND0032_2019 | 13/02/2019 | 207,1 KB |