Indicação Nº 418/2018
Data: 10/07/2018
Protocolo: 02185/2018
Autoria: VITOR NARESSI NETTO
Assunto: Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de rever a legislação municipal atinente ao uso de espaços públicos como o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 81/2007) para isentar o pagamento de tarifas e preços públicos para entidades sem fins lucrativos usarem áreas públicas como Lago Municipal Temistocles Marrocos Leite, CEFE Presidente Médici e Centro Cultural Dona Belila, visando arrecadar fundos para suas atividades.
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| IND0418_2018 | 11/07/2018 | 199,3 KB |