Projeto de Lei Nº 64/2002
Data: 29/10/2002
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMÍLIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0064_2002 | 16/02/2017 | 373,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3142 | 26/11/2002 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMÍLIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD |